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- Finanças e Segurança Social (em relação a estes dois últimos é o Ministério Público quem tem legitimidade para requerer a insolvência de um devedor).
É necessário apresentar ainda certidão do registo civil ou qualquer outro registo público a que esteja eventualmente seja sujeito.
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For individuals and corporations experiencing insolvency in Portugal, comprehending the function on the Joint Insolvency Committee is vital. Its get the job read more done in advertising consistency, setting criteria, and giving direction contributes to a good and clear insolvency course of action.
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O que acontece quando o devedor é insolvente? Quando um devedor é insolvente, ele enfrenta dificuldades em obter novos créditos e pode ser submetido a processos legais por parte dos credores.
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Se necessário, eles também podem fornecer orientação sobre a venda de ativos para liquidar as dívidas e buscar o melhor resultado possível para o cliente.
Pré existindo uma execução judicial desses títulos, aos credores incorrerá a obrigação de desistir das ações de execução ou cumprimento de sentença fronte ao devedor.
Se a sua empresa está a enfrentar desafios financeiros ou se está a considerar a insolvência como uma opção, não hesite em contactar um profissional para obter apoio.
O NFS Advogados tem à sua disposição um web page exclusivamente dedicado a esta matéria, denominado GUIA DAS INSOLVÊNCIAS. Este portal, em , visa dar conta dos principais traços da legislação aplicável e sistematizar a informação essencial, quanto à apresentação à insolvência de particulares e empresas, e quanto ao Processo Especial de Revitalização (for every).
A insolvência de uma empresa pode ser requerida por diferentes partes interessadas. Os credores, sejam eles trabalhadores, bancos, fornecedores, ou o Ministério Público em representação das Finanças e da Segurança Social, têm legitimidade para dar início ao processo.
Nos termos da Lei, o pedido de insolvência requerido pelo credor terá que assumir a forma de uma petição inicial, escrita de forma articulada, na qual terão que ser indicados todos os fundamentos de facto e de Direito, juntamente com procuração e comprovativo de pagamento de Taxa de Justiça que terá que ser dirigida ao Tribunal de Comércio competente, através do Portal Citius.
O impacte count onável das alterações propostas, por comparação com a situação que se verificaria na ausência de qualquer plano de insolvência.
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